Pelo projeto, a Praça da República pode ter o nome de uma empresa. Foto: Fernando Sette/Acervo Comus Belém (Atualizado em 14 de maio às 19h45)
Foi aprovado, por maioria na Câmara dos Vereadores nesta quarta-feira (14), projeto enviado pelo prefeito Igor Normando (MDB) que inclui na lei orgânica do município de Belém os “direitos de nomeação”, conhecidos por “naming rights”, a empresas em bens públicos da cidade, na forma de cessão onerosa. Na prática, está autorizado que o nome de uma empresa, marca ou produto possa ser adicionado à denominação de parques, praças, prédios, entre outros. A justificativa é “gerar renda”.
“Imagina só, Praça da República Líder” afirmou a vereadora Vivi Reis (Psol), em um vídeo nas redes sociais, no qual adiantou que o partido será contra o projeto. “Como empresas privadas podem comprar o nome dos nossos espaços públicos? Isso é tão danoso, que pode afetar diretamente a nossa cultura e a nossa História.”
O projeto não estabelece como serão escolhidas as possíveis empresas, nem quais serão os critérios para estabelecer o valor a ser pago. Também não aponta possíveis proibições. Mas há pelo menos duas leis municipais e um princípio da Constituição sobre o assunto. A lei 1.143, de 15 de maio de 1951, proíbe a denominação de vias públicas, praças, avenidas, ruas, travessas e logradouros públicos de Belém com nomes de pessoas vivas.
E a emenda à lei orgânica 58, de 19 de fevereiro de 2025, que proíbe a alteração dos atuais topônimos (nomes de lugares) do Município, exceto quando em homenagem ao centenário de nascimento de pessoas ilustres, com referendo popular ou em razão de abaixo assinado de 1% do eleitorado municipal, sendo vedada a alteração em nome de pessoas que violaram direitos humanos e/ou praticaram crimes hediondos com sentença transitada em julgado.
Além disso, em conformidade com os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, deve ser vedada a nomeação de bens públicos como instrumento de promoção pessoal ou favorecimento político.
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