Fruto da mobilização dos povos indígenas, quilombolas, educadores e da sociedade, o projeto de lei 13/2025, que revoga a lei 10.820/24, foi protocolado na manhã desta quinta-feira (6), na Assembleia Legislativa do Pará, como foi acordado na reunião de negociação realizada ontem, e parte do Termo de Compromisso assinado pelos movimentos e o governo do Pará.
Além de revogar a lei, o projeto também repristina, ou seja, faz vigorar novamente as cinco leis que foram excluídas: o Estatuto do Magistério (Lei Estadual n°5.351), o PCCR (Lei Estadual n°7.442), a Lei do Some ( Lei Estadual n° 7.806), sobre a jornada de trabalho e as aulas suplementares (Lei Estadual n°8.030) e a que dispõe sobre a remuneração dos profissionais da educação básica da rede pública de ensino do Estado do Pará ( Lei Estadual n°9.322), e mais três incisos.
Um importante conquista em defesa da educação pública, já que a lei 10.820/24 retirava direitos de profissionais da educação, extinguindo cargos e atacando a educação indígena e quilombola. A previsão é de que o projeto seja votado no dia 19 de fevereiro.
