Após o envio à Assembleia Legislativa do Pará- Alepa, do Projeto de Lei de autoria do governo do estado do Pará que acaba com o Estatuto do Magistério, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Pará- Sintepp, anunciou uma manifestação contra a medida, a ser realizada em frente à Alepa na manhã desta quarta-feira, 18.

O Projeto de Lei 729/ 2024 propõe o fim do Estatuto do Magistério e altera o Plano de Cargos da categoria dos educadores do Pará.  O Estatuto atual, estabelecido pela Lei nº 5.351, de 21 de novembro de 1986, estabelece o regime jurídico e estrutura da carreira do pessoal do Magistério Público Estadual de 1° e 2° Graus, conquistado por anos de mobilizações dos educadores.

Principais mudanças na carreira de magistério do Pará, a acontecerem caso seja aprovado o Projeto de Lei 729/2024, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério:

1. Fim da Jornada de 150horas;
2. Na jornada de 40 horas semanais, isto é, 200h/mês, o docente deverá cumprir em, no mínimo, 02 (dois) turnos de trabalho;
3. Na avaliação de desempenho, a frequência em curso de capacitação fará parte do processo de avaliação;
4. A gratificação SOME será paga de acordo com o nível de complexidade, sendo extinta o percentual de 180% sobre o vencimento base;
5. As gratificações de Educação Especial, FASEPA e SEAP, será paga em valores fixos estabelecidos, não sendo mais pagas em percentuais, que ora estavam estabelecidos, sem correções do valor do Piso Salarial;
6. O docente fora da regência de classe não receberá qualquer valor a título de aula suplementar;
7. A hora relógio será de 60 minutos;
8. A Gratificação SOME não será mais paga nas férias de julho e janeiro;
9. Professores que antes estavam lotados na jornada de 150h, serão obrigados a se lotarem com 100h ou 200h.

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